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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 131/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 131 de 26.08.2004

DOE-RJ: 31.08.2004

Firma entendimento quanto a disposição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de que trata o Convênio ICMS 04/04.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o grande número de consultas formuladas acerca da isenção do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas de que trata o Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, incorporado à legislação tributária estadual pela Resolução SER nº 122, de 12 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - a prestação tenha início e término no território fluminense;

II - o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto, inscrito no CADERJ.

Art. 2º Não é devido o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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