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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 36/04 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.09.2004

DOE-SP: 02.09.2004

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.


O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL

APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/04

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004
JANEIRO 0,6356 0,4699 0,2831 0,0860  
FEVEREIRO 0,6230 0,4562 0,2653 0,0722  
MARÇO 0,6111 0,4414 0,2466 0,0604  
ABRIL ( continua ... )

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