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Res. CODEFAT 398/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 398 de 31.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no


Banco do Brasil, destinado a financiamentos de investimentos no âmbito Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco do Brasil S.A. da importância de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a serem destinados à concessão de financiamentos de investimentos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, obedecidas às disposições do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Banco do Brasil para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT, observados os limites disponíveis de equalização pelo Tesouro Nacional.

§ 1º Observada a Reserva Mínima de Liquidez do FAT, os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no Banco do Brasil, em 2 (duas) parcelas, após solicitação formal, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), após publicação deste Ato e observado o caput deste parágrafo; e

b) a segunda parcela, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), será liberada após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no Banco do Brasil para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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