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Res. CODEFAT 397/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 397 de 31.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco do Brasil S.A., da importância de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), originários de recursos excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, a serem destinados à concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano, obedecidas às disposições da Resolução CODEFAT nº 59, de 25 de março de 1994, e suas alterações, e observado o Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Banco do Brasil para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no Banco do Brasil, em 4 (quatro) parcelas, após publicação deste Ato e solicitação formal de cada parcela pelo Banco, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma, após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no Banco do Brasil para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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