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Res. CMN/BACEN 3.234/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.234 de 31.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Altera disposições do Proagro, constituindo no seu âmbito o "Proagro Mais", para atender aos pequenos produtores vinculados ao Pronaf.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução nº 3.237, de 29.09.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de agosto de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 1º a 4º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei 6.685, de 3 de setembro de 1979, resolveu:

Art. 1º Alterar a regulamentação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), criando, no âmbito desse programa, o subprograma "Proagro Mais", para atender aos pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nas operações de custeio agrícola.

Art. 2º O "Proagro Mais" será regido pelas normas gerais aplicadas ao Proagro, inclusive quanto ao Zoneamento Agrícola, no que não conflitarem com as desta resolução, bem como com as seguintes condições especiais:

I - para as culturas zoneadas nas respectivas unidades da Federação que concluíram o Zoneamento Agrícola divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a concessão de crédito de custeio agrícola ao amparo do Pronaf somente será efetivada mediante a adesão do beneficiário ao "Proagro Mais" ou a outra modalidade de seguro agrícola para o empreendimento;

II - enquadra-se no "Proagro Mais", a título de recursos próprios, o valor de 65% (sessenta e cinco por cento) da receita líquida esperada do empreendimento, limitado a 100% (cem por cento) do valor do financiamento ou a R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o que for menor, observado o disposto no § 1º;

III - a base de ( continua ... )

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