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Res. CMN/BACEN 3.233/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.233 de 31.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Define as remunerações dos agentes financeiros das operações de financiamento contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de agosto de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º-A da Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória 205, de 6 de agosto de 2004, resolveu:

Art. 1º Definir as seguintes remunerações dos agentes financeiros das operações de financiamento realizadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, com beneficiários dos grupos "B", "A/C", Pronaf-Semiárido e Pronaf-Floresta, destinadas à cobertura de custos decorrentes da operacionalização do programa:

I - nas operações do grupo "B" do Pronaf: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores das operações;

II - nas operações do grupo "A/C", do Pronaf-Semi-árido e do Pronaf-Floresta: 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre os saldos devedores diários atualizados das operações contratadas, acrescida de 2% (dois por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários, a título de prêmio de performance.

Parágrafo único. No caso de agentes financeiros que recebam taxa de administração de 3% a.a. (três por cento ao ano) sobre o patrimônio líquido do respectivo Fundo Constitucional, limitada a 20% do valor das transferências anuais, nos termos do art. 13 da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, deverá ser descontado do patrimônio líquido, para efeito de cálculo da mencionada taxa de administração, o total das operações contratadas na forma desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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