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Res. CMN/BACEN 3.230/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.230 de 31.08.2004

D.O.U.: 02.08.2004

Obs.: Ret. DOU 08.09.2004

Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2004/2005, ao amparo de recursos do Funcafé.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.239, de 29.09.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de agosto de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Instituir linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento do custeio da safra de café do período agrícola 2004/2005, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: cafeicultores, em financiamentos contratados diretamente ou repassados por suas cooperativas;

II - itens financiáveis: observado o orçamento apresentado pelo produtor, todos os custos inerentes aos tratos culturais das lavouras, tais como os relativos a insumos (fertilizantes, corretivos e defensivos), mão-de-obra e operações com máquinas, excetuadas as despesas com colheita;

III - limite de crédito: até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por hectare de cafezal, não podendo o financiamento exceder R$100.000,00 (cem mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade;

IV - liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação;

V - reembolso do crédito: de uma só vez, no prazo máximo de até 45 dias, contados da data prevista pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o término da colheita nas diferentes regiões produtoras, ( continua ... )

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