x
x
x
OS ALF/Porto de Santos - SP 3/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 3 de 31.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Estabelece regras para o controle aduaneiro da transferência de carga solta de exportação entre recintos na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, nas condições que especifica.


O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inc. II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nos artigos 268, 269, 277, § 2º, e 288, parágrafo único, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Implementar procedimento de controle da transferência de mercadorias desembaraçadas para exportação na condição de cargas soltas, para fins de unitização, quando os locais de origem e de destino sejam recintos alfandegados ou Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Santos.

Art. 2º A realização da transferência de que trata o artigo 1º será previamente autorizada pelo exportador, ao recinto de origem, que deverá preencher o formulário Declaração de Transferência de Carga Solta (modelo anexo).

Parágrafo único Deverá ser preenchido um único formulário para cada Declaração de Despacho de Exportação, em duas vias, que terão as seguintes destinações:

a) 1ª via: arquivo do recinto de origem; e

b) 2ª via: arquivo do recinto de destino.

Art. 3º Na saída da mercadoria do recinto de origem, o fiel do armazém deverá averbar as duas vias do formulário, devolvendo a 2ª via ao seu condutor.

Parágrafo único O depositário do recinto de origem, para proceder à entrega da mercadoria, fica obrigado a:

I - Comprovar a vinculação da pessoa que requisitar a transferência com o exportador; e

II - Efetuar o registro no formulário dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?