x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 229/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 229 de 30.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação, no caso em que específica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 357, de 3 de setembro de 2003, e à vista do que consta do processo nº 10768.005426/2004-73, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados aos eventos a seguir mencionados:

EVENTO DATA LOCAL
38ª Convenção Nacional de Supermercados e feira Internacional de Produtos, Serviços, Equipamentos e Tecnologia para supermercados - 2004 13 a 16/09/2004 Riocentro - Rio de Janeiro-RJ
Sial Mercosul - 5º Salão Internacional de Alimentos e Bebidas 13 a 16/09/2004 Riocentro - Rio de Janeiro-RJ
Telecom Incubator Ericsson 22 a 24/09/2004 Na Cidade do Rio de Janeiro-RJ
Rio Oil & Gás and Conference - 2004 04 a 07/10/2004 Riocentro - Rio de Janeiro-RJ
Salão Internacional de Automóvel - 2004 21 a 31/10/2004 Anhembi - São Paulo-SP

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?