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Dec. Gov. MS 11.679/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.679 de 30.08.2004

DOE-MS: 31.08.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do @Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000:

I - ao inciso II do caput do art. 1º:

"II - remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do país;";

II - ao item 2 da alínea b do inciso I do art. 4º:

"2. que é proprietário ou possuidor a outro título de armazém instalado no Estado, exceto o de produtor;";

III - ao caput do art. 7º:

"Art. 7º A falta do regime especial ou qualquer inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias.";

IV - ao inciso II do § 1º do art. 7º:

"II - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, desde que comprovada a realização da vistoria física de que trata o § 2º do art. 3º.";

V - aos arts. 8º e 9º:

"Art. 8º As operações de que trata o art. 1º devem ser acompanhadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo remetente.

§ 1º Nas notas fiscais deve ser indicado o número do processo pelo qual foi deferido o regime especial de que trata este Decreto.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento produtor.

"Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, o estabelecimento emitente, exceto o estabelecimento produtor, deve encaminhar, via internet, no respectivo prazo, o arquivo magnético de que trata o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (Sintegra), contendo as informações objetos dos registros 54, 74, 75, 85 e 86, constantes no Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ( continua ... )

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