x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 225/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 225 de 30.08.2004

DOE-PB: 31.08.2004

(Altera a Portaria nº 193/GSRE, de 05 de julho de 2004, que dispõe sobre o ICMS - Garantido nas operações interestaduais)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto na alínea "g" do inciso I do art. 106, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 24.772, de 30 de dezembro de 2003.

RESOLVE

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 193/GSRE, de 05 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O ICMS Garantido será apurado na forma definida pelo § 2º do art. 106 do RICMS."

Art. 2º Revogam-se os arts. 4º, , e 8º da Portaria nº 193/GSRE, de 05 de julho de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?