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Res. SER - RJ 129/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 129 de 30.08.2004

DOE-RJ: 31.08.2004

Delega competência à superintendência de Tributação para os fins que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º do Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída à Superintendência de Tributação a incumbência de atualizar e retificar o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) a que se refere o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 36.112/2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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