x
x
x
Circ. SECEX 54/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 54 de 30.08.2004

D.O.U.: 01.09.2004

(Dispõe sobre informações das consolidações tarifárias do Brasil na Organização Mundial do Comércio)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Art.17 do Decreto Nº 4.632, de 21.03.2003, e no Anexo V da Portaria Nº 574/GM/MDIC, de 24.12.2003, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que, a partir de janeiro de 1995, em função dos compromissos assumidos no Tratado de Assunção, o Brasil passou a adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), as quais estavam baseadas no Sistema Harmonizado de 1992 (SH-92) e, em janeiro de 1996, a TEC incorporou as alterações do Sistema Harmonizado de 1996 (SH-96), efetuadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial de Alfândegas (OMA);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial do Comércio (OMC), pelos documentos WT/Let/468 e G/MA/T AR/2/Rev.32, aprovou a transposição da lista de consolidações tarifárias do Brasil (Lista III) do SH-92 para o SH-96;

CONSIDERANDO que, a partir de 01/01/2002, com base na Resolução CAMEX nº 42, publicada no Diário Oficiar de 29/12/2001, o Brasil deu vigência à nova versão da Tarifa Externa Comum (TEC), adaptada à III Emenda do Sistema Harmonizado, do Sistema Harmonizado de 2002 (SH-2002), aprovado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da OMA;

CONSIDERANDO que o Brasil notificou à OMC as alterações das consolidações tarifárias em decorrência do SH-2002, sendo que a versão final ainda se encontra em processo de avaliação dos Países-Membros;

CONSIDERANDO a conveniência de dar maior divulgação aos agentes econômicos sobre os compromissos tarifários assumidos pelo Brasil na OMC; resolve:

1. Tornar público que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/ secex/ neglnternacionais/omc/ConTarBraOMC.php, informações sobre as consolidações tarifárias do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), tanto da versão aprovada do SH-96, quanto da versão em análise do SH-2002.

2. Eventuais comentários poderão ser dirigidos ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?