x
x
x
IN STN 4/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 30.08.2004

D.O.U.: 01.09.2004

Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF/Nº 71, de 8 de abril de 1996, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e para fins de consolidação das instruções de movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, de abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, do repasse de tributos municipais e estaduais e uso do Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal na movimentação de suprimento de fundos, resolve:

I - da Conta Única do Tesouro Nacional

Art. 1º A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "on-line".

Art. 2º A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º O agente financeiro poderá se utilizar, quando necessário, e com a anuência da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de outras empresas do conglomerado financeiro por ele controlado para a realização de serviços especializados relacionados à operacionalização da Conta Única.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá optar por fazer movimentações financeiras diretamente por meio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?