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Dec. Gov. CE 27.542/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.542 de 25.08.2004

DOE-CE: 27.08.2004

Institui o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e fundamentado no que dispõe a Lei nº 12.670/96, de 30 de dezembro de 1996, especialmente nos seus artigos 18 usque 25, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária;

CONSIDERANDO a publicação do Protocolo ICMS nº26/04, auto-aplicável, que dispõe sobre a substituição tributária com rações para animais domésticos com vigência e aplicação em todo o território nacional a partir de 1º de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 26/04 e 17/08, ou para consumo do destinatário, nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 29.278 de 30.04.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 26/04, ou para consumo do destinatário, nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - ( continua ... )

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