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Dec. Gov. CE 27.541/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.541 de 25.08.2004

DOE-CE: 27.08.2004

Obs.: Rep. DOU de 28.09.2004

(Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando o Convênio ICMS 105/03, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do inciso LXXXVIII e do §16 ao caput do art.6º

"Art.6º(...)

LXXXVIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel (Convênio ICMS 105/03 - indeterminado." (AC)

§ 16. A fruição do benefício de que trata o inciso LXXXVIII fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos vegetais na produção do biodiesel. (AC)

II - acréscimo do inciso XIX e do §10 ao caput do art.13:

"Art.13. (...).

(...).

XIX - óleos vegetais destinados á fabricação de biodiesel, para a operação subseqüente dos produtos resultantes de sua industrialização."

(AC)

§ 10 A fruição do tratamento de que trata o inciso XIX fica condicionada à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação pertinente. (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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