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Dec. Gov. CE 27.540/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.540 de 25.08.2004

DOE-CE: 27.08.2004

(Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de promover ajustes e disciplinar novos procedimentos na legislação tributária do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação aos incisos XVI, XVII e XVIII do caput do art.13:

"Art.13. (...).

(...).

XVI - sucatas de metais, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM; (NR)

XVII - sucatas e resíduos, ambos de plástico, para as operações subseqüentes resultantes de suas industrializações; (NR)

XVIII - eqüídeos e seus subprodutos para as operações subseqüentes resultantes de sua industrialização;" (NR)

II - acréscimo do art.13-B:

"Art. 13-B Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003. (AC)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos que exerçam atividades de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzarias, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de "delicatessen", serviço de "buffet", hotel, motel, pousada e assemelhados, com base no art.805 do Decreto nº24.569/97, no período de 01 de abril de 30 de junho de 2004.

Art. 3º Dá nova redação ao §3º do art.13 do Decreto nº27.070, de 28 de maio de ( continua ... )

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