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OS GAC - PE 1/04 - OS - Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - GAC - PE nº 1 de 30.08.2004

DOE-PE: 31.08.2004

(Dispõe sobre o encaminhamento de processos administrativos fiscais para despacho final)


A GERENTE GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, considerando o disposto na Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que instituiu o sistema eletrônico de transmissão de dados, sob a denominação de ARE Virtual, RESOLVE:

I - As Agência da Receita Estadual - AREs deverão encaminhar, para despacho final, às Gerências Gerais a seguir indicadas, apenas os processos relativos a:

a) Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF:

1. pedido de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativamente a contribuinte inscrito:

1.1. no regime normal;

1.2. no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM:

1.2.1. que seja originário do regime normal, cuja alteração para o SIM tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos;

1.2.2. enquadrado na faixa 4 (quatro), ou superior, da Tabela de Recolhimento Mensal do ICMS, contida no Anexo 2 do Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, e alterações, principalmente aquela introduzida pelo Decreto nº 26.925, de 19.07.2004;

2. relativamente a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

2.1. pedido de cessação de uso;

2.2. credenciamento para intervenção;

3. comunicação de empresas usuárias de ECF autorizando as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuarem débito automático em conta corrente a fornecerem à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas, nos termos da Portaria SF nº 119, de 07.06.2002, e alterações;

b) Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC: solicitação de credenciamento para a adoção da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, conforme previsto na Portaria SF nº 126, de 20.06.2002;

II - Os processos que tenham sido enviados à GOF e que não estejam enquadrados em uma das situações previstas no inciso I, "a", deverão ser devolvidos, pela mencionada Gerência, para a ARE que os tenha encaminhado, que deverá providenciar o despacho definitivo ou, quando se tratar da hipótese prevista no inciso I, "b", ser encaminhados para a GPC;

III - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço DAC nº 003/2002, de ( continua ... )

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