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Res. SER - RJ 127/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 127 de 26.08.2004

DOE-RJ: 27.08.2004

Altera a Resolução SEF nº 6.410/02, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e IV do artigo 14 da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.14 - (...)

(...)

I - diferencial de alíquotas na entrada, no estabelecimento, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo e na utilização, pelo contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

(...)

IV - FECP referente às operações e prestações internas, à importação, à substituição tributária interna e ao diferencial de alíquotas.".

Art. 2º Fica permitida a apresentação da GIA-ICMS do mês de referência agosto de 2004 no mesmo prazo de apresentação da GIA-ICMS do mês de referência setembro de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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