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Dec. Gov. RJ 36.111/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.111 de 25.08.2004

DOE-RJ: 26.08.2004

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E34/614/2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas mercadorias no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:

"ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS

(Artigo 2º, do Livro II)

MERCADORIASBASE DE CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO PRAZO DE PAGAMENTO:

DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA

 Operações internasOperações interestaduais 
(...)   
RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - posição 2309 da NBM/SH.46%58,62%9
(...)"   

Art. 2º O item "ÁGUA, ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA da posição 22.02 da NBM/SH" do Anexo II do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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