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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.253/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.253 de 30.08.2004

D.O.U.: 31.08.2004

Define critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microfinanças e estabelece procedimentos para o registro contábil e para a remessa de informações relativamente às mencionadas operações.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 11 da Circular nº 3.332 de 04.12.2006.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de agosto de 2004, tendo em conta o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, 3º da Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 6º, inciso II, da Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, com a redação que lhe foi dada pelas Resoluções 3.212, de 30 de junho de 2004, e 3.220, de 29 de julho de 2004, decidiu:

Art. 1º Definir critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista captados pelos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, pela Caixa Econômica Federal e pelas cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados em operações de microfinanças, bem como para o recolhimento ao Banco Central do Brasil dos recursos não aplicados, nos termos da Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, com a redação que lhe foi dada pelas ( continua ... )

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