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IN DRP - RS 53/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 27.08.2004

DOE-RS: 30.08.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Capítulo XIX do Título III, fica revogado o nº 3 da alínea "c" do item 2.2 e o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1.1 - Nos termos previstos no art. 3º do Decreto nº 42989/04, na redação do Dec. Nº 43289/04, os créditos tributários constituídos nele especificados poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas, observado, ainda, o disposto neste Capítulo."

II - Fica alterado o Anexo L-32, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

ANEXO L-32

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Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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