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Port. Sec. Faz. - MT 113/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 113 de 24.08.2004

DOE-MT: 26.08.2004

(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentados os §§ 9º e 10 ao artigo 27, com o seguinte teor:

"Art. 27 ....

....

§ 9º Ficam excluídos das disposições deste artigo os revendedores varejistas de GLP, os quais, para obtenção de inscrição no CCE/MT ou respectivas alterações, deverão atender as exigências do artigo 19.

§ 10 Aos postos de revenda, a varejo, de combustíveis, também não se aplica o estatuído neste artigo, exceto quanto à obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados nos incisos XIV a XVI e XXI a XXV, além da observância do disposto no artigo 19.

II - alterado o caput do artigo 28 acrescentando-se, ainda, os §§ 6º e 7º ao mesmo preceito, como segue:

"Art. 28 Ressalvado o disposto nos §§ 6º e 7º, o requerimento instruído com todos os documentos exigidos no artigo 27 será encaminhado ao setor da SAFIS incumbido de acompanhar o segmento de combustíveis, o qual, após análise da documentação e pesquisa da regularidade dos sócios junto ao Ministério da Fazenda, em despacho fundamentado, opinará pela concessão, ou não, do cadastramento ou alteração, remetendo, então, o processo para a ( continua ... )

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