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Dec. Gov. GO 5.998/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.998 de 20.08.2004

DOE-GO: 25.08.2004

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 2º a 2º-B da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e tendo em vista o que consta do Processo nº 25164520,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04, celebrados na 114ª (centésima décima quarta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 18 de junho de 2004, em João Pessoa - PB.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17(...)

(...)

§ 3º Na hipótese de o contribuinte comercializar também mercadorias isentas ou não tributadas no período fiscalizado, a base de cálculo deve ser obtida por meio da multiplicação do valor apurado em procedimento fiscal pela fração obtida da divisão do valor das entradas tributadas, exceto aquelas sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, pelo valor correspondente ao total das entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou ( continua ... )

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