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Res. CMN/BACEN 3.229/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.229 de 26.08.2004

D.O.U.: 30.08.2004

Faculta às instituições financeiras o repasse de recursos a sociedades de crédito ao microempreendedor para realização de operações de microcrédito produtivo orientado, bem como a aquisição de operações da espécie.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 3.310 de 31.08.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto na Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que podem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de aplicações em operações de microfinanças, na forma prevista no art. 3º da Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, alterada pela Resolução 3.212, de 30 de junho de 2004:

I - os recursos repassados a sociedades de crédito ao microempreendedor por meio de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM), destinados à realização de operações de microcrédito produtivo orientado, cujas taxas de juros efetivas, cobradas do microempreendedor, sejam de até 4% a.m. (quatro por cento ao mês);

II - as operações de microcrédito produtivo orientado adquiridas de sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações não Governamentais (ONG), cujas taxas de juros efetivas, cobradas do microempreendedor, sejam de até 4% a.m. (quatro por cento ao mês).

§ 1º Para efeito do disposto nesta resolução, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras do micro e pequeno empreendimento, formais ou informais, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores, no local onde executada ( continua ... )

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