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Res. CMN/BACEN 3.228/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.228 de 26.08.2004

D.O.U.: 30.08.2004

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Restabelecimento de Limite - Alterações na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de agosto de 2004, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Alterar o inciso I do art.9º-B da Resolução nº 2.827, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - até R$ 1.189.150.000,00 (hum bilhão, cem cento e oitenta e nove milhões, cento e cinqüenta mil reais) destinados para financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais, com cláusula de financiamento prevista no edital e cuja contratação ocorra até 30 de junho de 2005.

Art. 2º Alterar o parágrafo 6º do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 6º Os valores do limite estabelecido no inciso I, não utilizados até 30 de junho de 2005, e do inciso II, não utilizados até 30 de junho de 2004, serão acrescidos ao limite referido no inciso III.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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