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Dec. Gov. GO 5.984/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.984 de 05.08.2004

DOE-GO: 10.08.2004

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no art. 9º, II, da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta do processo nº 24814407,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

"Art. 1. ........................

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, II e § 4º):

I - incisos LXXI e LXXIX do art. 6º;

II - incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVI, XXVII e XXIX, todos do art. 8º;

III - incisos III, V, VI, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11.

§ 4º Na utilização dos benefícios mencionados no § 3º deve ser observado o ( continua ... )

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