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Dec. Gov. TO 2.169/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.169 de 23.08.2004

DOE-TO: 23.08.2004

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 4º, § 6º, 58 e 82 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Artigo 1º É aprovado o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Artigo 2º É fixado em R$ 130,00 e R$ 30,00 o valor da ajuda de custo atribuída aos Conselheiros do COCRE das representações classista e fiscal, respectivamente.

§ 1º O disposto neste artigo estende-se ao suplente de Conselheiro quando participar de sessão de julgamento do COCRE.

§ 2º O pagamento da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo está condicionado ao cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno e nas Resoluções Administrativas do CAT.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.082 de 11.07.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º É fixado em R$ 100,00 o valor da ajuda de custo atribuída aos Conselheiros representantes dos contribuintes no COCRE na conformidade do art. 82 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao suplente do Conselheiro representante do contribuinte quando participar de sessão de julgamento do COCRE."

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 2º, a partir de 1º de agosto de 2004.

Artigo 4º Revoga-se o Decreto 665, de 6 de outubro de 1998.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2004; 183º da Independência, 116º da República e 16º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

João Carlos da Costa

Secretário de Estado da ( continua ... )

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