x
x
x
Dec. Gov. RJ 36.106/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.106 de 24.08.2004

DOE-RJ: 25.08.2004

Altera o Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, que instituiu o Programa Moeda Verde.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o consignado nos autos do Processo Administrativo nº E-32/1881/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, o PROGRAMA MOEDA VERDE, objetivando fomentar a produção agropecuária no Estado do Rio de Janeiro, mediante estabelecimento de uma sistemática de equivalência em produto e equalização de taxa de juros, nos financiamentos concedidos a agropecuaristas, pescadores e piscicultores do Estado do Rio de Janeiro, para exploração das respectivas atividades.

"Art. 2º O PROGRAMA MOEDA VERDE consiste na criação de um sistema de formento à produção, baseado na possibilidade de utilização da variação dos preços dos produtos, como referencial para financiamentos concedidos, em substituição aos custos dos encargos contratuais, sempre que o montante destes se revelar superior a evolução dos referidos preços, no período compreendido entre a data da contratação e a da liquidação do mútuo, e da equalização das taxas de juros excedentes à 2% ao ano, considerando o limite máximo de 8.75% ao ano, na amortização e na liquidação do financiamento.

"Art. 3º (...)

"Art. 4º A implementação do PROGRAMA ora instituído far-se-á através da rubrica "MOEDA VERDE" 0 Programa de Trabalho nº 1301.2060100711.588, para cobertura da equalização de taxas de juros e equivalência em produto, nas operações de crédito concedidas através do PROGRAMA MOEDA VERDE, a serem disponibilizados em Conta de Equivalência aberta no banco do Brasil S.A., especialmente para esta finalidade, considerando os seguintes aspectos:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?