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Dec. Gov. RJ 36.114/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.114 de 25.08.2004

DOE-RJ: 26.08.2004

(Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o do que consta do Processo Administrativo nº E-33/587/2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, observando-se ainda o disposto no Decreto nº 34.681, de 29 de dezembro de 2003:

LISTA DE PRODUTOS NCM
16 - Outros parafusos para madeira 7318.12.00
17 - Parafusos perfurantes 7318.14.00
18 - Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com porcas e arruelas (anilhas*)7318.15.00
19 - Rebites 7318.23.00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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