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Port. Conj. CAT/SUBG 2/04 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 2 de 25.08.2004

DOE-SP: 27.08.2004

Aprova as Rotinas de Trabalhos Conjuntos FISCO/PGE, do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF e determina a sua implantação nas Unidades Subordinadas


O Coordenador da Administração Tributária e o Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso, com fundamento nos artigos 1º e 3º, inciso IV do Decreto nº 46.614, de 19 de março de 2002, e especialmente no artigo 3º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 13 de outubro de 2003, e

Considerando a necessidade de acomodação das rotinas de fiscalização já existentes aos trabalhos integrados entre Agentes Fiscais de Rendas e Procuradores do Estado, no combate conjunto da inadimplência e da sonegação fiscal, dentro de critérios de eficiência e de eficácia que potencializem o incremento da arrecadação tributária;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos, tanto para a eleição dos contribuintes e dos casos objeto das atividades conjuntas, quanto para o cumprimento das metas fixadas nos Planos Anuais de Trabalhos Conjuntos, tratados no artigo 1º da Portaria CAT/SUB-G nº 1, de 03 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade da Administração Pública Estadual dar um tratamento diferenciado e prioritário para práticas que realmente representem risco de grave dano à arrecadação,

EXPEDEM a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam aprovadas as Rotinas de Trabalhos Conjuntos FISCO/PGE, do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, que deverão ser observadas pelas Delegacias Regionais Tributárias e pelas Procuradorias, Fiscal e Regionais.

Art. 2º O CEVAF será responsável pela divulgação das Rotinas ora aprovadas, por meio de ofício circular do seu Presidente, ( continua ... )

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