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IN DRP - RS 52/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 25.08.2004

DOE-RS: 26.08.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I. No Capítulo VIII do Título I:

1. A alínea "b" do subitem 1.1.1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) em outras hipóteses que as não previstas na alínea anterior, relativamente a solicitações efetuadas até 25/12/04:

1 - até o limite de R$ 100.000,00 por mês;ou

2 - acima do limite de R$ 100.000,00 por mês, mediante requerimento formulado ao Diretor da Receita Estadual, e desde que o contribuinte demonstre que não tem possibilidade de absover o crédito fiscal acumulado de outra forma e que seja efetuado, por ocasião da solicitação, pela autoridade competente, termo no livro RUDFTO bloqueando o saldo credor a ser transferido."

2. O subitem 1.1.1.1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.1.1 - Para efeitos das transferências de que trata as alínea "b" do subitem 1.1.1, o limite de R$ 100.000,00 por mês será considerado em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte."

II. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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