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Port. SECEX 12/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 25.08.2004

D.O.U.: 26.08.2004

(Estabelece forma de apresentação do requerimento para benefício da redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda, de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 12 22.06.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência instituída pelo art. 5º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O interessado em usufruir do benefício de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, deverá apresentar seu requerimento ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Protocolo-Geral, Térreo - CEP 70053-900 - Brasília - DF.

Art. 2º O requerimento deverá ser apresentado na forma definida pelo Anexo desta Portaria, previamente à data da efetivação da remessa, e deverá estar acompanhado de fatura pro forma, orçamento, contrato ou outro documento considerado equivalente pelo DECEX.

Parágrafo único. Nos casos de utilização do benefício para pagamento de despesas no exterior com pesquisa de mercado para produtos brasileiros, os documentos descritos no caput deverão discriminar detalhadamente os gastos a serem realizados.

Art. 3º Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, deverão ser relacionadas cada uma das empresas representadas.

Art. 4º Após a análise do requerimento pelo DECEX, cumpridas as exigências legais, o Diretor do Departamento ( continua ... )

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