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Port. SECEX 11/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 25.08.2004

D.O.U.: 26.08.2004

(Dispõe sobre os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de Drawback)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 167 da Portaria nº 14 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e tendo em vista a necessidade de consolidar as disposições regulamentares das operações do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, resolve:

Art. 1º Aprovar os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de Drawback, na forma constante nos Anexos.

Art. 2º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da SECEX.

Art. 3º As disposições desta Portaria relativas à modalidade suspensão não se aplicam aos Atos Concessórios emitidos até 31 de outubro de 2001, prevalecendo o disposto nas Portarias SECEX nº: 4, de 11 de junho de 1997; e 1, de 21 de janeiro de 2000, e os Comunicados DECEX nº: 21, de 11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de julho de 1998; 2, de 31 de janeiro de 2000; e 5, de 2 de abril de 2003.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SECEX e Comunicados DECEX a seguir indicados:

I - Portarias SECEX nº: 4, de 11 de junho de 1997, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, Seção 1, p. 12168; 1, de 21 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 25 de janeiro de 2000, Seção 1, p. 12; 14, de 17 de outubro de 2001, publicada no DOU de 29 de outubro de 2001, Seção 1, p. 50; 5, de 28 de junho de 2002, publicada no DOU de 3 de julho de 2002, Seção 1, p. 21.

II - Comunicados DECEX nº: 21, de 11 de julho de 1997, publicado no DOU de 23 de julho de 1997, Seção 3, p. 15097; 30, de 13 de outubro de 1997, publicado no DOU de 21 de outubro de 1997, Seção 3, p. 22410; 16, de 30 de julho de 1998, publicado no DOU de 4 de agosto de 1998, Seção 3, p. 44; 2, de 31 de janeiro de 2000, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2000, Seção 3, p. 27; 5, de 1º de novembro de 2001, publicado no DOU de 6 de novembro de 2001, Seção 3, p. 45; 1, de 30 de julho de 2002, publicado no DOU de 1º de agosto de 2002, Seção 3, p. 92; 5, de 2 de abril de 2003, publicado no DOU de 4 de abril de 2003, Seção 3, p. 56.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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