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Circ. SUSEP 266/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 266 de 25.08.2004

D.O.U.: 26.08.2004

Obs.: Ret. DOU 15.09.2004

Dispõe sobre instruções complementares para a operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 373 de 27.08.2008.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 36, alíneas "b", "c", "g" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução CNSP nº 109, de 7 de maio de 2004, e o que consta do processo SUSEP nº 15414.001041/2004-61, resolve:

Art. 1º Dispor sobre instruções complementares, anexas a esta Circular, para a operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, conforme estabelecido na Resolução CNSP nº 109, de 7 de maio de 2004.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, ficando revogadas as Circulares SUSEP nºs 166, de 25 de setembro de 2001 e 193, de 8 de julho de 2002.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

ANEXO

 
Torna-se sem efeito o Capítulo I deste Anexo conforme Circular nº 275 de 04.11.2004, permanecendo inalteradas as demais disposições.

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES PARA A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO DPVAT.

CAPÍTULO I
DO ENVIO DE RELATÓRIOS ( continua ... )

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