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Port. Conj. PGFN/SRF 3/04 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 25.08.2004

D.O.U.: 26.08.2004

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, nos arts. 1º a 4º e 6º a 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e nos arts. 96 e 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) resolvem: Formalização Retroativa

Art. 1º Será incluído retroativamente no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, o sujeito passivo que provar ter formalizado seu requerimento nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003, e ter efetuado o pagamento da primeira parcela até 29 de agosto de 2003.

§ 1º O pedido de inclusão retroativa deve ser formalizado perante a autoridade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos desta portaria, e deverá conter as razões e provas que o fundamentem.

§ 2º Na hipótese de deferimento, será considerada como data da opção a data mais recente entre a formalização da inclusão pela Internet e a data do pagamento da primeira parcela. Valor das Parcelas

Art. 2º No caso de pessoa jurídica que pela natureza de suas atividades não aufira receita bruta nos termos do ( continua ... )

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