x
x
x
Res. CAMEX 23/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 24.08.2004

D.O.U.: 26.08.2004

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO
8207.30.00 (BK) Ex 004 - Ferramentas progressivas, para estampagem de disco bi-metálico tipo "RT", com passo de alimentação de 11,5mm e matrizes e punções em carbeto de tungstênio, contendo três passos e dois furos piloto, "pallet" de troca rápida e chave de segurança da ferramenta.
8413.19.00 (BK) Ex 002 - Equipamentos para bombeamento e aplicação de cola em linhas de montagem de veículos automotores, dotados de pistolas, para produtos mono ou bicomponentes, com controlador lógico programável (CLP).

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?