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Dec. 3.500/00 - Dec. - Decreto nº 3.500 de 09.06.2000

D.O.U.: 12.06.2000

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, a qual passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 2º À CONCLA compete:

I - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na supervisão do Sistema Estatístico Nacional - SEN, atuando especialmente no estabelecimento e monitoramento de normas e padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais;

II - examinar e aprovar as classificações;

III - expedir ato formalizando as classificações;

IV - atuar como curadora do Sistema de Classificação.

Art. 3º A CONCLA será integrada por um representante dos órgãos e da entidade a seguir indicados:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.194 de 24.08.2004.

Redação Anterior: "IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento;"

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério do Esporte;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.194 de 24.08.2004.

Redação Anterior: "VII - Ministério do Esporte e Turismo;"

VIII - Ministério do Turismo;

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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