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Dec. 4.876/03 - Dec. - Decreto nº 4.876 de 12.11.2003

D.O.U.: 13.11.2003

Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Diversidade na Universidade, inserido no âmbito do Ministério da Educação, tem a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.

Art. 2º Os recursos do Programa Diversidade na Universidade serão destinados a financiar:

I - serviços de consultoria empresarial, institucional ou individual;

II - serviços de capacitação;

III - serviços diversos; e

IV - equipamentos e materiais.

Parágrafo único. O Programa Diversidade na Universidade não contempla a contratação de obras ou serviços de engenharia.

Art. 3º O Programa Diversidade na Universidade terá como órgão executor a Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Para o atendimento do Programa Diversidade na Universidade, o Ministério da Educação instituirá comissão técnica para a análise, seleção e aprovação dos projetos apresentados pelas entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º do Decreto nº 5.193 de 24.08.2004.

Art. 4º A aprovação dos projetos apresentados pelas entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, dependerá de:

I - atendimento dos requisitos do respectivo edital do processo seletivo;

II - atendimento dos requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação Média e Tecnológica por meio da comissão técnica;

III - comprovação da constituição legal regular da entidade de direito público ou privado, sem fins lucrativos; e

IV - comprovação de, no mínimo, um ano de experiência em gestão de projetos educativos para o acesso à universidade voltados para grupos afrodescendentes e indígenas. ( continua ... )

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