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Lei Mun. Belém/PA 7.473/89 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.473 de 28.12.1989

DOM-Belém: 28.12.1989

Altera normas tributárias e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Planta de Valores de que trata o art. 1º da Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as alterações constantes da listagem anexa a esta Lei , com as respectivas quantias consideradas como vigentes em dezembro de 1988, para serem atualizadas conforme art.4º da Lei 7.459, de 18 de julho de 1989.

Parágrafo único. Serão também atualizadas em conformidade com o art.4º da Lei nº7.459, de 18 de julho de 1989,as quantias constantes da Tabela I, de valores básicos de área construída, de que trata o artigo 1º da Lei nº7.438 de 30 de dezembro de 1988.

Art. 2º Todos os impostos , taxas ,tarifas, contribuições e quaisquer valores que devam ser pagos ao Município sob qualquer título serão calculados com as respectivas quantias referenciadas pelo valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

§ 1º. Até o dia do respectivo vencimento, a obrigação será liquidada em paridade com o valor da UFM vigente no primeiro dia útil do mês do pagamento.

§ 2º. Após o dia do vencimento, a quantia será atualizada em paridade com o valor da UFM DIÁRIA (Unidade Fiscal do Município) até o dia da efetiva liquidação.

§ 3º. A UFM diária terá seu valor em correspondência com o BTN Fiscal ou com o índice referencial que vier a ser adotado pelo Governo Federal para atualizar o valor dos créditos da União.

Art. 3º As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os terrenos não - edificados, a que se refere o inciso I do art.11, da Lei nº7.438, de 30 de dezembro de 1988, passam a vigorar com os seguintes valores:

a) imóvel de valor até 750 UFM - 2%;

b) imóvel de valor acima de 750 UFM até 1.500UFM -3%

c) imóvel de valor acima de 1.500 UFM até 3.000 UFM - 4%

d) imóvel de valor acima de 3.000 UFM até 6.000UFM - 5%

e) imóvel de valor acima de 6.000 UFM até 12.000 UMF -6%

f) imóvel de valor acima de 12.000 ( continua ... )

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