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Lei Mun. Belém/PA 7.933/98 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.933 de 29.12.1998

DOM-Belém: 29.12.1998

Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - Os imóveis cedidos gratuitamente para o uso da união, dos estados, dos municípios ou das suas autarquias e fundações;

II - Os imóveis cedidos gratuitamente para o uso da administração direta e indireta do município de Belém;

III - Os imóveis de propriedade :

a) de entidades desportivas, nas áreas exclusivamente destinadas à prática de esportes;

b) de instituições exclusivamente religiosas, culturais, artísticas e científicas, quando utilizadas em seus próprios serviços, desde que não possuam finalidade lucrativa;

c) dos centros comunitários, associações de classe e organizações não governamentais (ONGs), quando reconhecidos de utilidade pública pelo Município, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades;

d) de sindicatos e federações, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades.

IV - O imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial que possua um imóvel urbano no Município, mediante apresentação do documento que comprove sua condição e desde que utilizado como sua residência, extensivo o benefício para sua viúva e filhos inválidos;

V - O imóvel que serve de sede própria à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, seção do Pará;

VI - O imóvel cujo valor venal não seja superior a 5.080 UFIR´S (cinco mil e oitenta unidades fiscais de referência), considerado o respectivo valor correspondente ao fixado para o mês de janeiro do exercício do lançamento, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção, qualquer iniciativa do beneficiado;

VII - O imóvel de propriedade de aposentado por invalidez, cujo valor venal não seja superior a 50.000 UFIR´S (cinqüenta mil unidades fiscais de referência), desde que não disponha de outra ( continua ... )

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