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Lei Mun. Belém/PA 7.779/95 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.779 de 27.12.1995

DOM-Belém: 27.12.1995

(Dispõe sobre a revogação de § 4º do art. 33 da Lei nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977, que altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 33 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988.

§ 1º. A alíquota do ISS incidente sobre a receita de prestação de serviços auferida pelas sociedades uniprofissionais será de 2,5% (dois e meio por cento).

§ 2º. Os profissionais que comprovem a percepção de honorários profissionais exclusivamente através da respectiva cooperativa ficam isentos dos ISS individual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 de dezembro de 1995.

Hélio Mota Gueiros

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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