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Res. SMF-RJ 2.081/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.081 de 16.08.2004

DOM-Rio de Janeiro: 18.08.2004

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.136, de 02 de janeiro de 1991, e da Resolução SMF nº 1.634, de 17 de dezembro de 1996, relativos aos procedimentos para Autorização de Emissão de Documentos Fiscais (AIDF).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 47 da Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 47 (...)

I - O livro Registro de Apuração do ISS, observado o modelo conforme a atividade, com escrituração fiscal dos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido; (NR)

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os itens 2 e 5 do § 1º e o § 2º, todos do art. 2º da Resolução SMF nº 1.634, de 17 de dezembro de 1996, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º Ao comparecer ao plantão fiscal para a obtenção da nova AIDF, o contribuinte deverá estar munido dos seguintes documentos: (NR)

(...)

2. Livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e de Apuração do ISS com a escrituração dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (NR)

(...)

5. DARMs (guias de recolhimento) do ISS dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. (NR)

§ 2º Caso seja verificada em plantão fiscal, mediante a apuração em livro fiscal, a existência de ISS a pagar, o contribuinte poderá requerer parcelamento da dívida, nos termos da legislação em vigor, simultaneamente com a solicitação referida no caput deste artigo, ressalvada a situação prevista no parágrafo subseqüente. ( continua ... )

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