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Dec. Prefeito/Barueri - SP 5.423/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.423 de 19.01.2004

Jornal Cidade de Barueri: 19.01.2004

Estabelece Normas para Recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Relativo à Construção Civil.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, para vigorar no mês de DEZEMBRO DE 2003, até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II anexas, correspondentes aos preços por metro quadrado, a serem utilizados no cálculo do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Nas construções de uso misto, será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção.

Art. 3º Nos casos de reforma sem aumento de área, será devido 25%(vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no alvará ou a área total construída, se a área reformada não constar do referido alvará.

Art. 4º Nos casos de demolição, será devido 25%(vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal, cujas importâncias possam ser abatidas do valor de mão-de-obra apurada nos termos do artigo 1º, tais valores para o mês de dezembro de 2003 serão apurados mediante aplicação dos coeficientes constantes da Tabela III anexa.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 19 de janeiro de ( continua ... )

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