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Dec. Prefeito/Belém - PA 14.496/78 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 14.496 de 27.06.1978

DOM-Belém: 27.06.1978

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA:

Artigo 1º É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que com este baixa.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 14.496/78-GP, DE 27 DE JUNHO DE 1978.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista contida no artigo 21 da Lei 7.056, de 30 de dezembro de 1977.

Art. 2º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade. ao imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções da lei.

Parágrafo único. A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - do resultado financeiro obtido na atividade.

CAPÍTULO II
DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 3º Os contribuintes que pretendam o reconhecimento de imunidades e das isenções previstas nos arts. 3º e 22 da Lei nº 7.056/77, deverão proceder da seguinte maneira:

§ 1º. O interessado no reconhecimento da imunidade prevista no artigo 3º deverá formular ao Prefeito Municipal o pedido, anexando documentos comprobatórios dos requisitos exigidos na lei.

§ 2º. A imunidade tributária, uma vez reconhecida por ato da autoridade competente, perdurará até a revogação do referido ato.

§ 3º. Nos termos do art. 9º, § 1º, da ( continua ... )

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