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Port. Sec. Trib. - RN 60/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 60 de 24.08.2004

DOE-RN: 25.08.2004

Define modelo e disciplina a utilização do vale-lazer, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 31 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10, aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O vale-lazer, previsto no art. 4º da Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", poderá ser trocado por ingressos para cinemas, teatros, espetáculos e jogos desportivos.

Parágrafo único. O vale-lazer terá sua validade condicionada à vigência do "Show de Nota", módulo da campanha "Cidadão Nota 10", e ao período nele estabelecido.

Art. 2º O vale-lazer será constituído de 02 (duas) partes contíguas, conforme modelo estabelecido no Anexo Único desta Portaria, com a seguinte destinação:

I - primeira parte: dará direito à troca por ingressos para eventos artístico-culturais e desportivos promovidos pela campanha "Cidadão Nota 10";

II - segunda parte: será retida pelo Posto de Troca da empresa conveniada com a Secretaria de Estado da Tributação, para prestação de contas à Coordenadoria de Educação Fiscal.

Art. 3º Poderão ser utilizados para troca por "vale-lazer", exclusivamente os originais das primeiras vias das notas e cupons fiscais emitidos por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE-RN, referentes às aquisições efetuadas por pessoa física e que atendam às especificações abaixo:

I - nota fiscal modelo 1 e 1-A;

II - cupom fiscal emitido por máquina registradora, por terminal ( continua ... )

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