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Dec. Gov. MA 20.699/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.699 de 05.08.2004

DOE-MA: 17.08.2004

Acrescenta o inciso VI ao art. 2º do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Art. 2º (...)

VI - em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso XXII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do RICMS (operações com medicamentos);" (Conv. ICMS 46/03)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE AGOSTO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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