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Dec. Gov. MA 20.696/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.696 de 05.08.2004

DOE-MA: 17.08.2004

Revoga o Decreto nº 16.406, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.406, de 17 de agosto de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE AGOSTO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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