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Dec. Gov. MA 20.685/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.685 de 23.07.2004

DOE-MA: 17.08.2004

Regulamenta o Capítulo II do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

Considerando o disposto no Capítulo II do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR DO IMPOSTO

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela empresa, inclusive fabricante ou revendedora.

§ 3º Aplica-se igualmente o disposto no parágrafo anterior, em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra unidade da federação.

§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

II - na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

III - no momento da incorporação ao ativo imobilizado da empresa importadora.

§ 5º Ocorre também o fato gerador, no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não incidência ou imunidade.

§ 6º Para efeito do § 3º, considera-se como documento comprobatório do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores extratos extraídos, pelo agente da Receita Estadual, via internet, do site da unidade da Federação de origem do veículo.

§ 7º Em relação aos veículos novos, enquanto a propriedade for de concessionária com o fim de revenda, não ocorre o fato gerador do IPVA.

Art. 2º O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.

Parágrafo único. Em se tratando de empresa com filial neste Estado, considerar-se-á, para efeito deste artigo, o domicílio do estabelecimento aqui ( continua ... )

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