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Port. PGM/SP 12/04 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 12 de 27.05.2004

DOM-SP: 27.05.2004

(Altera a Portaria 11/04-PGM-G, que dispõe sobre a inscrição e cobrança da dívida ativa do município de São Paulo e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria PGM/SP nº 2, de 29.01.2008.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 1º, inc. III da Lei 10.182/86,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 9º da Portaria 11/04 - PGM-G passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º- São competentes para autorizar a celebração de acordo ou de renovação de acordo e para pagamento parcelado de débitos inscritos como dívida ativa:

I - No âmbito do Departamento Fiscal:

1 - o Diretor do Departamento, até 36 prestações e limite de R$ 245.990,00;

2 - o Procurador-Chefe da Procuradoria de Ajuizamento e Cobrança (FISC 1), até 20 prestações e limite de R$ 82.406, 74;

3 - o Procurador-Chefe de Subprocuradoria de Cobrança Judicial (FISC 12) e o Diretor da Divisão de Atendimento ao Contribuinte (FISC 11) até 15 prestações e limite de R$ 41.818,18;

4 - o Chefe da Seção de Acordos, de Negação Judicial e Extrajudicial e Inviabilização Automática (FISC 123) e os Encarregados dos Setores de Acordo Judicial (FISC 1231) e Acordo Extrajudicial (FISC 1232) e os Postos do Departamento Fiscal instalados nas Subprefeituras de Santana, Penha, Pinheiros e Santo Amaro (exceto quanto aos débitos objeto de execução fiscal embargada ou de ação especial, os quais só poderão ser parcelados no Departamento Fiscal), até 12 prestações e limite de R$ 8.609,56; ( continua ... )

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